Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/11/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | pl_128-2021.pdf |
| CCJ | Parecer | 18/11/2021 | Comissão Permanente de Constituição e Justiça | ccj-128-2021.pdf |
| Emenda | Anexo | 24/11/2021 | Vereador Gerson Sutil - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça | emenda_pl_128-2021.pdf |