Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/12/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | pl_134-135-136-2021.pdf |
| CCJ E CFO | Parecer | 08/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-134-135-136-2021.pdf |