Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Jurídico | Parecer | 05/04/2022 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | pl_18-19-2022_encrypted_.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 06/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-18-19.pdf |