Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2021 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Executiva da Câmara - Presidente, Vice e Secretários | Mesa Executiva | Sim |