Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/05/2022 | Procuradoria Jurídica | pl_31-2022_encrypted_.pdf |
| Parecer - CCJ | Parecer | 17/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-31.pdf |