Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/06/2022 | Procuradoria Jurídica | pl_44-45-2022_encrypted_.pdf |
| Parecer - CCJ CFO | Parecer | 05/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-44.pdf |