Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/07/2022 | Procuradoria Jurídica | pl_50-2022_encrypted_.pdf |
| Parecer - CCJ CFO | Parecer | 12/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-50.pdf |