Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/08/2022 | Procuradoria Jurídica | pl_53-2022_encrypted_.pdf |
| Parecer - CCJ CEEC | Parecer | 08/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Esportes e Cultura | ccj_-_ceec-53.pdf |