Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/09/2022 | Assessora de Contratos e Processo Legislativo | parecer_juridico_proj_lei_59-22_encrypted_.pdf |
| CCJ E CFO | Parecer | 19/09/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | pareceres_comissoes_proj_lei_59_60_62-22.pdf |