Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
61
Data de Apresentação
14/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo outorgar, de forma onerosa, a administração do Terminal Rodoviário intermunicipal, bem como os espaços públicos existentes no respectivo prédio e seus anexos.
Indexação
outorgar, onerosa, administração, Terminal, Rodoviário, intermunicipal, espaços, públicos, rodoviária
Observação
Norma Jurídica Relacionada