Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/10/2022 | Procuradoria Jurídica | pl_66-2022_encrypted_.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 20/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-66.pdf |