Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/10/2022 | Procuradoria Jurídica | pl_68-2022_encrypted__1.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 11/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-68.pdf |