Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/11/2022 | Procuradoria Jurídica | pl_72-2022_encrypted_.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 16/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-72.pdf |