Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/11/2022 | Procuradoria Jurídica | plc_04-2022_encrypted_.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 22/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-plc_04.pdf |