Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/12/2022 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_pl_81-2022.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 14/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_com_const_just_proj_lei_79_a_82-22.pdf |