Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Anexo | 13/12/2022 | AUTORES DO PROJETO | certidao_de_obito_pl_84-2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/12/2022 | Assessora de Contratos e Processo Legislativo | parecer_juridico_ao_proj_lei_84-22_1_encrypted_.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 14/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_com_const_just_proj_lei_84-22.pdf |