Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/12/2022 | Procuradoria Jurídica | pl_85-2022_encrypted_.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 15/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj_cfo_pl85.pdf |