Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de Impacto Orçamentário | Anexo | 24/01/2023 | Prefeitura Municipal | projeto_de_lei_01-2023_anexo.pdf |
| ANEXO IV | Anexo | 26/01/2023 | Prefeitura Municipal | anexo_iv_professores_20h.pdf |
| ANEXO V | Anexo | 26/01/2023 | Prefeitura Municipal | anexo_v_professores_40h.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/01/2023 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_pl_01-2023.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 30/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj-cfo_pl_01-2023.pdf |