Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/03/2023 | Procuradoria Jurídica | pl_09-2023.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 05/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_09_2023_1.pdf |
| Solicitação de retirada de projeto | Ofício | 29/09/2023 | Joel Elias Fadel | retirada_pl_09.pdf |