Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 05/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj_cfo_pl_15_2023_1.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/04/2023 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_pl_15.pdf |