Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/04/2023 | Procuradoria Jurídica | pl_19-2023-1.pdf |
| ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO | Anexo | 11/04/2023 | Prefeitura Municipal | impacto_financeiro_orcamentario.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 12/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj_cfo_pl19.pdf |