Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/04/2023 | Procuradoria Jurídica | pl_20-2023.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 20/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-20-2023.pdf |