Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/04/2023 | Procuradoria Jurídica | pl_21-2023.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 18/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-21-2023.pdf |
| Parecer Jurídico -1 | Parecer | 18/04/2023 | Procuradoria Jurídica | pl_21-2023-1.pdf |
| Processo Administrativo | Anexo | 19/04/2023 | Preefeitura Municipal | processo_adm_pl_21-2023.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 20/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj_cfo_pl_21-2023.pdf |
| RESOLUÇÃO 04/2023 | Anexo | 20/04/2023 | Conselho Municipal de Saúde | resolucao_04-2023.pdf |