Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Memorando 86/2023 | Anexo | 13/06/2023 | Secretaria Municipal de Fazenda | memorando_86.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/06/2023 | Procuradoria Jurídica | pl_37-38-2023.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Ofício | 23/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-37-38-2023.pdf |