Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Memorando 93/2023 | Anexo | 23/06/2023 | Secretaria Municipal de Fazenda | memorando_pl_43-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/06/2023 | Procuradoria Jurídica | pl_42-43-44-2023.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 27/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-42-43-44-45-2023.pdf |