Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 13 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/07/2023 | Procuradoria Jurídica | pres_13-2023-1.pdf |
| CCJ | Parecer | 12/07/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-pres_13-2023.pdf |