Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Memorando 121/2023 | Anexo | 14/08/2023 | Secretaria Municipal de Fazenda | memorando_121-2023_-_ref_pl_54.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/08/2023 | Procuradoria Jurídica | pl_53-54-2023.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 22/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-53-54-2023.pdf |
| Informações | Ofício | 19/09/2023 | Prefeitura Municipal | of_457_resp_infos_pls_53_e_54.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 19/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-53-54-2023-1.pdf |