Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentação | Anexo | 12/09/2023 | Prefeitura Municipal | anexo_pl_59-2023.pdf |
| DOCUMENTAÇÃO | Anexo | 12/09/2023 | Prefeitura Municipal | anexo_pl_59-2023.pdf |
| Solicita Devolução | Ofício | 19/09/2023 | Prefeitura Municipal | of_461_solicita_devolucao_pl_59-2023.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/09/2023 | Procuradoria Jurídica | pl-59-2023.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 14/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-59-2023.pdf |