Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Óbito | Anexo | 17/11/2023 | Registro Civil das Pessoas Naturais | certidao_de_obito.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/11/2023 | Procuradoria Jurídica | pl_98-2023.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 21/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-98-2023.pdf |