Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/12/2023 | Procuradoria Jurídica | pl_107-2023.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 05/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-107-2023.pdf |