Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Óbito | Anexo | 19/02/2024 | Registro Civil das Pessoas Naturais | certidao_de_obito_pl_02-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/02/2024 | Procuradoria Jurídica | pl_02-2024.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 23/02/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-pl-02-2024.pdf |