Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 20/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_pl_12-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/03/2024 | Procuradoria Jurídica | pl_12-2024-assinado.pdf |