Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/04/2024 | Procuradoria Jurídica | pl_20-21-2024.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 08/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-20-21-2024.pdf |
| Requerimento de Discussão e Votação Única | Anexo | 17/04/2024 | Joel Elias Fadel | requerimento_disc_vot_unica.pdf |