Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ E CFO | Parecer | 16/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-24-25-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/04/2024 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | pl_24-25-2024-juridico.pdf |