Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/04/2024 | Procuradoria Jurídica | pl_30-2024-juridico.pdf |
| CCJ E CFO | Parecer | 06/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-30-2024.pdf |