Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/05/2024 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | pl_34-2024-juridico.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 04/06/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-34-2024.pdf |
| Projeto de Lei 34/2024 | Anexo | 13/06/2024 | Jhonnathan de Sousa Flugel, Jonathan Cesar Flores Barros com o apoio dos demais vereadores | projeto_de_lei_34-2024_-_com_apoio.pdf |