Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/06/2024 | Procuradoria Jurídica | pl_43-2024-juridico.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 04/06/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-43-2024.pdf |