Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 14/08/2024 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | pl_53-54-55-2024.pdf |
| CCJ E CFO | Parecer | 20/08/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-53-54-55-2024.pdf |