Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 16/09/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-emenda_a_lom_01-2024.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/09/2024 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | pelo_01-2024-juridico.pdf |