Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/09/2024 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_67-2024-juridico.pdf |
| CCJ | Parecer | 14/10/2024 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-67-2024.pdf |