Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Memorando | Anexo | 12/11/2024 | Prefeitura Municipal | memorando-260-para-departamento-orcamentario-readequacao-orcamentaria-pnab-2.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/11/2024 | Procuradoria Jurídica | pl_88-89-2024-juridico.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 18/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-88-89-2024.pdf |