Indicação nº 52 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2016
Número
52
Data de Apresentação
06/04/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE ATENDA OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 18149, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.
Indexação
LEI, MUNICIPAL, REQUISITOS, PESSOA, DEFICIÊNCIA, ESTATUTO
Observação