Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/02/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_05-2025.pdf |
| CCJ | Parecer | 07/02/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-05-2025.pdf |
| Resposta | Ofício | 24/02/2025 | Executivo Municipal | oficio_no_064-_2025_-_camara_-_pl_005-2025.pdf |
| Anexo do Ofício 64/2025 | Anexo | 24/02/2025 | Executivo Municipal | pl_05-25_-_oficio_no_005_.pdf |
| Processo Administrativo 43969-2024 | Anexo | 06/03/2025 | Prefeitura Municipal | processo_administrativo_43969-2024.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 06/03/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-05-2025-1.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 10/03/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-05-2025-2.pdf |