Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/02/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_08-2025.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 17/02/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-_08-2025.pdf |