Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 13/02/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_10-2025.pdf |
CCJ | Parecer | 17/02/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-10-2025.pdf |
Ofício nº 065- 2025 - Resposta | Ofício | 24/02/2025 | Prefeitura Municipal | oficio_no_065-_2025_-_camara_-_pl_010-2025.pdf |
contrato 886 | Anexo | 24/02/2025 | Prefeitura Municipal | contrato_886.pdf |
Termo de Ajuste de Conduta | Anexo | 24/02/2025 | Prefeitura Municipal | 2.tacfirmadoem2014.pdf |
Parecer CCJ | Parecer | 06/03/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-10-2025-1.pdf |