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Parecer Jurídico
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Parecer
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20/02/2025
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Procuradoria Jurídica
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pl_11-2025.pdf
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Ofício 81/2025
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Ofício
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11/03/2025
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Prefeitura Municipal
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oficio_no_081-_2025.pdf
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Mem.14. Esclarecimentos
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Anexo
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11/03/2025
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Superintendência de Tributação e Fiscalização
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mem.14._esclarecimentos_a_camara_municipal_comissao_de_assuntos_fazendarios-1.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer
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21/03/2025
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Procuradoria Jurídica
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pl_11-2025-1.pdf
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Parecer CCJ - CFO
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Parecer
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01/04/2025
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Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento
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ccj-cfo-_11-2025-versaoimpressao.pdf
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Pedido de Informações
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Ofício
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03/04/2025
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Vereadora Maria de Fatima Barth Antão Castro
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oficio_04-2025-versaoimpressao.pdf
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Resposta a informações
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Ofício
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11/04/2025
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Prefeitura Municipal
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oficio_no_130-_2025_-_camara__-_pl_011-2025_-_ctaf.pdf
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Mem.28. Esclarecimentos à Câmara Municipal Comissã
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Anexo
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11/04/2025
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Superintendência de Tributação e Fiscalização
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mem.28._esclarecimentos_a_camara_municipal_comissao_de_assuntos_fazendarios_ii_ass.pdf
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