Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentação | Anexo | 11/05/2021 | anexo_pl_38-2016.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/05/2021 | Procuradora Jurídica do Legislativo Municipal | parecer_juridico_pl_38-2016.pdf |
| Parecer | Parecer | 11/05/2021 | Comissão Educação, Esporte e Cultura | parecer_educacao_esporte_e_cultura_pl38-2016.pdf |
| Parecer | Parecer | 11/05/2021 | Comissão Educação, Esporte e Cultura | parecer_educacao_esporte_e_cultura_pl_38-2016.pdf |
| CCJ e CFO | Parecer | 11/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_ccj_e_cfo_pl_38-2016.pdf |