Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ - CFO - Pedido de Informações | Parecer | 10/03/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | pedido_de_informacoes_pl_12.pdf |