Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/02/2025 | Procuradora Jurídica da Câmara Municipal | pl_15-2025.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 24/02/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-15-2025.pdf |
| Requerimento de Discussão e Votação Única | Anexo | 26/02/2025 | Câmara Municipal de Castro | req_disc_vot_unica.pdf |