Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 9
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Financeiro-Orçamentário 04-2 | Anexo | 19/02/2025 | Prefeitura Municipal | parecer_tecnico_04-2.pdf |
| Impacto Financeiro-Orçamentário 03 | Anexo | 19/02/2025 | Prefeitura Municipal | parecer_tecnico_funcoes_secretaria_de_saude.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/02/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_17-2025.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 27/02/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-17-2025.pdf |
| Resposta ao Pedido de Informações | Ofício | 07/04/2025 | Prefeitura Municipal | oficio_no_126-_2025_-_camara__-inf._pl_017-2025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/04/2025 | Procuradoria Jurídica | pl_17-2025.pdf |
| CCJ | Parecer | 23/04/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | ccj-17-2025-1.pdf |
| Resposta ao Pedido de Informações | Ofício | 05/05/2025 | Prefeitura Municipal | oficio_no_153-_2025_-_camara_-inf._pl_017-2025.pdf |
| Parecer CCJ - CFO | Parecer | 13/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento | ccj-cfo-17-2025.pdf |